Projeto de Emenda Constitucional que estabelece que a cada dez anos, a lei fixará conteúdos mínimos para a educação básica e superior, proibindo a aplicação da transversalidade ou técnicas subliminares no ensino de matéria moral ou orientação religiosa.
Acompanhe sua tramitação em:
http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=796706
