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Amicus Curiae: literalmente quer dizer “amigo da corte”. É assim que se chama uma entidade aceita por sua representatividade, para se manifestar, perante uma corte de justiça, a propósito de uma controvérsia constitucional. No texto abaixo, você poderá ler a petição movida por Ação Educativa, CONECTAS, ECOS, CLADEM e Plataforma DHESCA Brasil a propósito da Ação de Inconstitucionalidade 4.439 junto ao Supremo Tribunal Federal.
