Em defesa do Estado laico, das liberdades e das lutas pela democracia no Brasil
O Movimento Estratégico pelo Estado Laico, tendo se reunido em seminário nacional realizado em Brasília nos dias 26, 27 e 28 de agosto, vem a público se manifestar sobre os desafios a serem enfrentados no marco do Estado democrático brasileiro. Compõem o presente Movimento grupos da sociedade civil de defesa dos direitos humanos compostos por mulheres, população negra, população LGBT, acadêmicos, grupos e organizações religiosas, organizações de ateus e agnósticos, e outros atores sociais legítimos e que devem ser escutados em suas próprias crenças e reivindicações por direitos humanos.
Defendemos a Laicidade por compreender que o respeito à diversidade e à liberdade religiosa, de crença e de consciência só é possível em um Estado Laico, e que esta liberdade seja garantida tanto quanto o combate às intolerâncias. Somente o Estado laico possibilita garantir e proteger tanto a pluralidade de religiões como o direito à manifestação de grupos e indivíduos que não apresentam vínculos com religiões, tais como ateus e agnósticos. A democracia é fortalecida no Estado laico.
No contexto brasileiro, este é um processo ainda em construção. Nesse sentido, o MEEL repudia o avanço, no atual cenário político nacional, de grupos intolerantes que pregam o discurso de discriminação e ódio. Esses grupos, com o objetivo de realizar seus projetos de poder, muitas vezes se revestem do discurso religioso fundamentalista para imprimir sua face racista, machista, homo/lesbo/transfóbica, patriarcal, classista e violenta na disputa de consciências, sentidos e conceitos. Desde uma posição auto-atribuída de superioridade moral, tais grupos deslegitimam a vivência de outros e cometem violações sistemáticas aos direitos de diversos segmentos sociais, se não com a contribuição direta, contando com a conivência do Estado.
Denunciamos ainda o processo de criminalização e os retrocessos no campo dos direitos humanos empreendidos pela atuação da bancada religiosa fundamentalista, aliada, quando convém, aos ruralistas e outras forças conservadoras do Congresso, que minam garantias democráticas já conquistadas por lutas históricas de movimentos sociais. Esses grupos atuam com violência sobre povos de terreiro, promovem o genocídio da população negra e indígena e interferem em liberdades individuais, exercem controle sobre os corpos e a sexualidade das mulheres, em particular no que diz respeito ao aborto e o exercício da orientação sexual e identidade de gênero e tem afetado negativamente a resposta a epidemia de HIV/AIDS.
Levando em consideração este cenário, o MEEL vem alertar a sociedade brasileira e manifestar sua opinião sobre as seguintes iniciativas em curso no âmbito dos poderes Executivo, Legislativo e Judiciário:
– pela aprovação do PLC 122/2006 da criminalização da homo/lesbo/transfobia;
– pela descriminalização do aborto;
– pela liberdade de crença e fim da intolerância e violência contra manifestações religiosas;
– pela implementação integral da Lei nº 10.639 (ensino da história
africana e afrobrasileira) e da Lei nº 11.645 (ensino da história dos
povos indígenas) e pela criação de políticas públicas de combate e
prevenção à homo/lesbo/transfobia nas escolas públicas e privadas;
– pelo julgamento favorável no STF da ação direta de
inconstitucionalidade nº 4439, que questiona o ensino religioso nas
escolas públicas;
– pelo fim da venda de grade de programação das emissoras de rádio e TV e da concessão de outorgas para confissões religiosas;
– pelo fim da utilização de recursos públicos para o proselitismo e imposição religiosa nas áreas de saúde e educação.
Defendemos a ampla discussão de iniciativas legislativas com a sociedade civil, no contexto de uma reforma política que seja ampla, popular e democrática, de modo que a legislação não represente a visão religiosa e doutrinária de seus legisladores, mas pautando-se nos direitos humanos e na diversidade e pluralidade de concepções de mundo.
Por fim, diante do processo eleitoral em curso no país, vemos com extrema preocupação a proliferação de plataformas baseadas na reprodução de morais religiosas impositivas e discriminatórias. Assim, conclamamos a população brasileira a demonstrar nas urnas seu compromisso com as conquistas no campo dos direitos humanos e em defesa do Estado Laico.
Brasília, 28 de agosto de 2014.
AMB
ABGLT
ABRAWICCA e IBWB
Ação Educativa
CAFLD-Coletivo Autônomo Leila Diniz
Comissão da Verdade UNB
Comunidade Baha’i
Coletivo de Entidades Negras-CEN
Marcha Mundial das Mulheres
Católicas Pelo Direito de Decidir
Coletivo InterVozes
Observatório da Laicidade na Educação-OLÉ
Fórum Paranaense das Religiões de Matrizes Africanas
Conselho Federal de Psicologia-CFP
Conectas Direitos Humanos
ANCED
CEDECA-DF
Projeto Legal
CESE
ABIA
H.BOLL
Via Campesina
Coletivo Quilombo
Terreiro Axé Abassá de OguN
MNDH
PLATAFORMA DHESCA
Movimento Pró-Saúde Mental/DF
